Decreto Legislativo nº 63/1996
JULGA E APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 07 DE MAIO DE 1996
JULGA E APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - De acordo com o artigo 95, inciso XVII, da Constituição do Estado e esteio no Acórdão nº 009/94-TCE, de 02 de setembro de 1994, ficam julgadas e aprovadas as contas do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá referentes ao Exercício Financeiro de 1993 .
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 07 de maio de 1996.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.