Decreto Legislativo nº 56/1995
AUTORIZA A CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO PRETENSO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO LAGO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995
AUTORIZA A CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO PRETENSO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO LAGO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do art. 5º, da Lei Complementar 0001, de 17 de março de 1992, a consulta plebiscitária na área territorial do pretenso Município de Igarapé do Lago.
Art. 2º - A consulta plebiscitária será realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE/AP.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 12 de dezembro de 1995.
Deputado AMIRALDO FAVACHO
Presidente em Exercício
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.