Decreto Legislativo nº 43/1994
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 18 DE MARÇO DE 1994.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 18 DE MARÇO DE 1994.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - O
Art.4º do Decreto Legislativo nº 002 , de 18 de março de 1994, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de dezembro de 1991, com os valores corrigidos na forma das normas em vigor".
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 06 de dezembro de 1994.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 2/1994 de //