Decreto Legislativo nº 42/1994
JULGA E APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993.
DECRETO LEGISLATIVO 0042, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994
JULGA E APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam julgadas e aprovadas, nos termos do
Art. 95, Inciso XVII da Constituição Estadual , as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referentes ao Exercício Financeiro de 1993.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de novembro de 1994.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.