Decreto Legislativo nº 34/1994
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO PRETENSO MUNICÍPIO DA ILHA DE SANTANA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO PRETENSO MUNICÍPIO DA ILHA DE SANTANA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do
Art. 5º, da Lei Complementar nº 0001/92, de 17 de março de 1992, a consulta prévia, mediante Plebiscito na área Territorial do pretenso Município da Ilha de Santana.
Art. 2º - A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, através de sua Presidência, solicitará ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE/AP, que proceda a realização do plebiscito, tratado neste Decreto Legislativo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 14 de setembro de 1994.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.