Decreto Legislativo nº 22/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/92-AL, DE 11 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 12 DE AGOSTO DE 1993
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 009 /92-AL, DE 11 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - O
Art. 2º, do Decreto Legislativo nº 0009/92-AL de 11 de junho de 1992 passa a vigorar com a seguinte Redação:
"Art. 2º - Aos Deputados Estaduais, serão destinadas cotas mensais dos seguintes serviços:
I - Moradia;
II - Telefone;
III - Transporte.
§ 1º - Os valores das Cotas referidas no caput deste Artigo, serão estabelecidos por Ato da Mesa Diretora, de modo que a soma não ultrapasse a setenta e cinco por cento da soma das cotas de serviços destinadas aos Deputados Federais.
§ 2º - A Cota do serviço telefone será destinada ao pagamento da Cota da Linha Telefônica de propriedade da Assembléia Legislativa, instalada no Gabinete do Deputado".
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 de agosto de 1993.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 9/1992 de 11/06/1992