Decreto Legislativo nº 2/1992
AUTORIZA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ - TRE/AP, REALIZAR CONSULTA PLEBISCITÁRIA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 18 DE MARÇO DE 1992
AUTORIZA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ - TRE/AP, REALIZAR CONSULTA PLEBISCITÁRIA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, nos termos do
Art. 6º, da Lei Complementar Estadual nº 001 /92-GEA, e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica autorizada a realização da consulta plebiscitária pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá - TRE, na forma do
Art. 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual .
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 18 de março de 1992.
Deputado NELSON SALOMÃO
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.