Decreto Legislativo nº 197/2005
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1459 DE 03 DE JUNHO DE 2004, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, COM FUNDAMENTO NO INCISO IX, DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 2 DE JUNHO DE 2005
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1459 DE 03 DE JUNHO DE 2004, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, COM FUNDAMENTO NO INCISO IX, DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Deputado Jorge Amanajás
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 202 do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica suspenso e sem qualquer efeito o Decreto nº 1459 de 03 de junho de 2004, do Governador do Estado, com fundamento no Inciso IX, do art. 95, da Constituição do Estado do Amapá.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 2 de junho de 2005.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Decreto nº 1459/2004 de //