Decreto Legislativo nº 108/2000
ANULA O PROCESSO DE APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 E DO PROJETO DE LEI Nº 0013, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 , OBJETOS DAS MENSAGENS Nº 0075 E 0058/GEA, TRANSFORMADO NAS LEIS 491, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 E LEI Nº 483, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 01 DE JUNHO DE 2000
ANULA O PROCESSO DE APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 E DO PROJETO DE LEI Nº 0013, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 , OBJETOS DAS MENSAGENS Nº 0075 E 0058/GEA, TRANSFORMADO NAS LEIS 491 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 E LEI Nº 483 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam anulados os processos de apreciação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 0015, de 18 de novembro de 1999 e 0013, de 29 de outubro de 1999, objeto das Mensagens nºs 0075 e 0058/GEA, transformados nas Leis 491 , de 16 de dezembro de 1999 e 483 , de 09 de novembro de 1999, por vício formal, gravíssima violação aos preceitos regimentais e do processo legislativo de observação obrigatória e, quanto ao primeiro, invasão à iniciativa privativa do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 01 de junho de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Lei Ordinária nº 491/1999 de 16/12/1999
Lei Ordinária nº 483/1999 de 09/11/1999