Decreto Legislativo nº 107/2000
REJEITA A PRORROGAÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 17 DE MAIO DE 2000
REJEITA A PRORROGAÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica rejeitada a prorrogação da Intervenção Estadual no Município de Laranjal do Jarí, solicitada pela Governadora em exercício do Estado do Amapá, através da Mensagem nº 0031/2000, tendo como ato o Decreto nº 1668 , de 16 de maio de 2000.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 17 de maio de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Decreto nº 1668/2000 de //