Portaria de Pessoal nº 7/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - DOU DE 7-1-2026.

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O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º., inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455 , de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.123 , de 7 de julho de 2022, combinado com a Portaria nº 668/GM/MME, de 20 de julho de 2022, na Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020,

considerando o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Relatório nº 1/2025/CRG-CPAD03-2023/CRG, de 30 de outubro de 20254, doc. SEI nº 5438848; Parecer da Corregedoria da ANP nº 18/2025/CRG/ANP-RJ, de 27 de novembro de 2025, doc. SEI nº 5512974, e a manifestação prévia firmada pela Procuradoria Federal Junto à ANP no Parecer nº 00413/2025/PFANP/PGF/AGU, de 30 de dezembro de 2025, aprovado pelo Despacho nº 03398/2025/PFANP/PGF/AGU, de31 de dezembro de 2025, e o que consta no Processo 48610.237412/2023-46, Resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor HILTON JOSE FIGUEIRA, Matrícula SIAPE nº 1651638, ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no disposto no art. 132, inciso XIII, em virtude de transgressão à proibição prevista nos arts. 117, inciso IX, e 132, inciso IX, todos da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria de Pessoal:

Nenhum Ato.

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