Portaria de Pessoal nº 109/2026
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 109, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - DOU DE 27-03-2026.
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O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104, da Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002 , de 22 de abril de 2024,
considerando a Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da
Seção Judiciária da Bahia nos autos do Mandado de Segurança Cível nº nº 1016310-82.2026.4.01.3300, o Parecer de Força Executória nº 00001/2026/PFANP/PGF/AGU, e o que consta no Processo SEI nº 48610.229925/2025-45, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, a contar de 10 de março de 2026, ao servidor MARTINHO SOBRAL ROCHA, CPF nº ***.305.203-**, matrícula SIAPE nº 1649530, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, Classe S, Padrão II, código da vaga nº 786319, do Quadro de Pessoal desta Agência, com Fundamento Legal no artigo 40,
§ 1º, inciso III, da Constituição Federal DE 1988, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética na forma da Lei nº 10.887 , de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Declarar a vacância do referido cargo.
Art. 3º O ato de concessão da aposentadoria ou pensão é provisório sujeito à apreciação do TCU.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE BOTTAS DE OLIVEIRA E SOUZA
Superintendente de Gestão de Pessoas e do Conhecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria de Pessoal:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria de Pessoal:
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