Despacho nº 64/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SBQ-ANP Nº 64, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - DOU DE 13-1-2026.

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859 , de 6 de dezembro de 2021, e

considerando o que consta do Processo nº 48600.201764/2022-00 REVOGA o credenciamento como empresa de inspeção da qualidade à INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. - UNIDADE FORTALEZA, CNPJ 42.565.697/0034-56, concedido pelo Despacho SBQ-ANP nº 1.171 , de 16 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024. A revogação se dá pelo não cumprimento do disposto no inciso II do art. 5º. após o prazo estipulado no inciso II do art. 25 da Resolução ANP nº 859.

A partir da publicação desta revogação, a empresa fica impedida de exercer as atividades de controle da qualidade na importação de produtos sujeitos à regulação da ANP, conforme o art. 1º. da Resolução ANP nº 859.

FÁBIO DA SILVA VINHADO

Superintendente Adjunto de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

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Despacho nº 1171/2024 de 16/10/2024 - Norma em vigor