Despacho nº 480/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 480, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - DOU DE 01-04-2026.

--

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997,

considerando as disposições da Resolução ANP nº 941 , de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 21, inciso I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.207322/2026-73, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 407 , de 31 de maio de 2023, por requerimento do agente autorizado JRP COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 45.233.443/0001-60, para o exercício da atividade de produtor de óleos lubrificantes acabados automotivo e industrial, com produção terceirizada pela empresa LUBRIFICANTES FENIX LTDA, CNPJ nº 59.723.874/0001-10.

DIOGO VALERIO

Superintendente de Distribuição e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Autorização nº 407/2023 de 31/05/2023 - Norma em vigor