Despacho nº 479/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 479, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - DOU DE 01-04-2026.

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS,

considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876 /2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265 , de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), RESOLVE:

I - Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato operado pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (Petrobras): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO

FZA-M-1040 0 PREVISTO PEM 2026 Petrobras FZA-M-1040_OP5 48610220728202561

FZA-M-1042 0 PREVISTO PEM 2026 Petrobras FZA-M-1042_OP5 48610220729202513

FZA-M-188 0 PREVISTO PEM 2026 Petrobras FZA-M-188_OP5 48610220725202527

FZA-M-190 0 PREVISTO PEM 2026 Petrobras FZA-M-190_OP5 48610220726202571

FZA-M-403 0 PREVISTO PEM 2026 Petrobras FZA-M-403_OP5 48610220727202516

P-M-1670 0 PREVISTO PEM 2026 Petrobras P-M-1670_OP5 48610220730202530

P-M-1672 0 PREVISTO PEM 2026 Petrobras P-M-1672_OP5 48610220731202584

P-M-1741 0 PREVISTO PEM 2026 Petrobras P-M-1741-OP5 48610220732202529

II - A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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