Despacho nº 476/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 476, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - DOU DE 01-04-2026.

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS?,

considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876 /2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265 , de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), RESOLVE:

I - Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela ExxonMobil Exploração Brasil Ltda: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO

FZA-M-477 0 PREVISTO PEM 2026 ExxonMobil Brasil FZA-M-477_OP5 48610220720202502

FZA-M-547 0 PREVISTO PEM 2026 ExxonMobil Brasil FZA-M-547_OP5 48610220721202549

FZA-M-549 0 PREVISTO PEM 2026 ExxonMobil Brasil FZA-M-549_OP5 48610220722202593

FZA-M-619 0 PREVISTO PEM 2026 ExxonMobil Brasil FZA-M-619_OP5 48610220723202538

FZA-M-621 0 PREVISTO PEM 2026 ExxonMobil Brasil FZA-M-621_OP5 48610220724202582

II - A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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