Despacho nº 432/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 432, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU DE 26-03-2026

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato, nas análises descritas no Parecer Técnico nº 436/2026/SEP-E - ANP (SEI nº 5197086) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; RESOLVE:

a) PARA O BLOCO NORTE DE BRAVA CONTRATO 48610.232916/2022-99 PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I - Atestar a realização da atividade de perfuração do poço 1-BRSA-1394-RJS e o cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM);

II - Iniciar os procedimentos para a devolução integral da Garantia financeira.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (atividade) PEM Realizado PEM Cumprido (%) PEM Remanescente

1 poço 1-BRSA-1394-RJS 100 -

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho

1-BRSA-1394-RJS Exclusivo poço SEI nº 5794786 Atual

Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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