Despacho nº 410/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO ANP Nº 410, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - 24-03-2026.

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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução ANP nº 35 , de 13 de novembro de 2012 e com base na Decisão de Diretoria nº 187 , de 18 de março de 2026, e de forma a proceder à definição da Preferência do Proprietário, decorrente da reclassificação do duto OCAB 38" como duto de transporte, nos termos do Despacho ANP nº 451 /2025 (SEI 4880622), publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 9 de abril de 2025, e em conformidade com estabelecido no art. 12 da citada Resolução, torna público os volumes mensais, reconhecidos pela ANP, referentes à capacidade reservada ao exercício da preferência do Carregador Proprietário PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, CNPJ 33.000.167/0001-01, na contratação antecipada com o transportador PETROBRAS TRANSPORTE S/A, CNPJ 02.709.449/0001-59, para movimentação dos produtos pertencentes ao Carregador Proprietário no duto em referência e descrito no Anexo, de acordo com a vigência especificada, conforme estabelecido nos art. 9, 10 e 11 da referida Resolução.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

ANEXO Código SIMP do duto Código SIMP dos trechos Código DCPD Nome do Duto Diâm. (Pol) Origem UF Destino UF Produto Início da Vigência Fim da Vigência Preferência do Proprietário (m³/mês)

- - 000545 OCAB 38 ESTAÇÃO BARRA DO FURADO RJ TECAB RJ PETRÓLEO 09/04/2025 09/04/2030 139.058

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

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