Despacho nº 40/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SBQ-ANP Nº 40, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - DOU DE 9/1/2026.

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859 , de 6 de dezembro de 2021, e

considerando o que consta do Processo nº 48600.204243/2022-04, REVOGA o credenciamento como firma inspetora à BUREAU VERITAS DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA, CNPJ 02.861.221/0001-80, concedido pelo Despacho nº 85 , de 31 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2020. A revogação se dá pelo não cumprimento do disposto no inciso II do art. 25 da Resolução ANP nº 859.

A partir da publicação desta revogação, a empresa fica impedida de exercer as atividades de controle da qualidade na importação de produtos sujeitos à regulação da ANP, conforme o art. 1º. da Resolução ANP nº 859.

FÁBIO DA SILVA VINHADO

Superintendente Adjunto de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 85/2020 de 31/01/2020 - Norma em vigor