Despacho nº 287/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 287, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - DOU DE 25/02/2026.

--

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876 , de 29 de abril de 2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265 , de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema do Poço ao Posto (DPP), RESOLVE:

Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato operado pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (Petrobras): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO

SEAL-T-61 0 PREVISTO DEVOLUCAO 2026 Petrobras SEAL-T-61_R11 48610005406201350

SOL-T-171 0 PREVISTO DEVOLUCAO 2026 Petrobras BT-SOL-3 48610009146200581

A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável.

LUCIANO LOBO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.