Despacho nº 1.863/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO Nº 1.863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU DE 31/12/2025.

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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base na Decisão de Diretoria nº 833 , de 29 de dezembro de 2025, nos termos da Lei nº 13.576 , de 26 de dezembro de 2017, do Decreto nº 9.888 , de 27 de junho de 2019, da Resolução ANP nº 791 , de 12 de junho de 2019, e no que consta do Processo nº 48610.234597/2025-07, torna pública a seguinte decisão:

1. Ficam suspensos os valores constantes no Despacho ANP nº 450 , de 28 de março de 2025, a serem cumpridos, até 31/12/2025, pelas empresas CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ALCOOL LTDA, e RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A, em cumprimento de decisões liminares proferidas, respectivamente, nos mandados de segurança nº 1130544-05.2025.4.01.3400, nº 1134315-26.2025.4.01.3400, nº 144058-25.2025.4.01.3400, nº 1144746-84.2025.4.01.3400 e nº 1138137-85.2025.4.01.3400.

2. As metas individuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa dos distribuidores abaixo citados, que devem ser cumpridas até 31 de dezembro de 2025, são as seguintes: CNPJ Razão Social Meta CNPE 2025 individualizada (CBIO) CBIOs a abater em decorrência de contratos de longo prazo com vigência terminada em 2024 Meta individual não cumprida até 31/12/2024 (CBIO) Meta individual 2025 a ser cumprida até 31/12/2025 (CBIO)

01.466.091/0021-61 CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 616.950 0 *sub judice 616.950

06.537.572/0004-33 FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 90.925 0 * sub judice 90.925

85.491.074/0001-20 PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 19.342 0 *sub judice 19.342

02.123.223/0001-71 PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ALCOOL LTDA 25.924 0 *sub judice 25.924

10.767.247/0001-91 RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. 175.591 0 *sub judice 175.591

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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Despacho nº 450/2025 de 08/04/2025 - Norma em vigor