Despacho nº 1.610/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO ANP Nº 1.610, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - DOU DE 25-11-2025.

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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918 , de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Decisão de Diretoria nº 740 , de 21 de novembro de 2025 e tendo em vista o que consta

(i) no processo ANP nº 48610.212417/2024-47, que trata do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2024 para implementação do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP - como gestora nos termos da Resolução ANP nº 918 /2023;

(ii) no processo ANP nº 48610.225714/2024-52, que trata da aprovação pela Diretoria da ANP do Edital de Chamada Pública nº 01/PRH-ANP/2025 para seleção dos programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP); e

(iii) no processo ANP nº 48610.230286/2025-61, que trata do pedido de autorização das empresas petrolíferas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ10.456.016/0001-67, CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01, e CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0001-57, para aportarem recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2024 torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ10.456.016/0001-67, CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01, e CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP nº 918 /2023, aportarem o valor de R$ 72.000.000,00 no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP), de interesse do setor, conforme o art. 37 da Resolução ANP nº 918 /2023, com o Código ANP QT-0042.

2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

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