Despacho nº 155/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO NFP-ANP Nº 155, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - DOU DE 28-01-2025.

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O Chefe do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção do Petróleo e Gás Natural da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 334, publicada no D.O.U. de 22 de outubro de 2025, torna público o seguinte ato:

1.Fica delegada competência ao servidor abaixo relacionado para apreciar e julgar em primeira instância os processos administrativos relativos à aplicação de sanções administrativas e pecuniárias estabelecidas na legislação vigente em razão de descumprimento de normas e regulamentos relativos às atividades sob responsabilidade da respectiva unidade organizacional. LOTAÇÃO: Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção do Petróleo e Gás Natural (NFP)

LUCIANO JORGE DE CARVALHO JUNIOR COORDENADOR-GERAL ADMINISTRATIVO E DE AUTUAÇÕES DE MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO

FLÁVIO BARROSO NEVES

Chefe do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção do Petróleo e Gás Natural

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.