Despacho nº 1.283/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.283, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - DOU DE 20-08-2026

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A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão da 2ª Rodada de Oferte Permanente; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 90/2026/SEP-E - ANP (SEI nº 5884548) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; RESOLVE:

a) PARA O BLOCO ES-T-466 CONTRATO 48610.204672/2021-73 (ES-T-466_OP2) PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I - Indeferir o pedido de abatimento de PEM

considerando

considerando a compra da licença dos direitos de uso de dados do Programa R0348_2D_ESPIRITO_SANTO_2025.

II - Atestar a realização de 90 Unidades de Trabalho (UTs) ao Programa Exploratório Mínimo (PEM),

considerando as atividades de compra dos direitos de uso dos programas 0308_MAG_ES_LINHARES2 e 0308_MT_2D_LINHARES2.

III - Atestar a totalização de 99,087739 UTs e o cumprimento de 68,81092986% do Programa Exploratório Mínimo (PEM) de 144 UTS,

considerando as atividades de compra dos direitos de uso dos programas R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO 0308_MAG_ES_LINHARES2 e 0308_MT_2D_LINHARES2.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato

PEM compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) Unidades de Trabalho Remanescente (%)

144 99,087739 68,81092986 44,912261 33,27240347 %

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM

Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho

R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI nº 4035644 SEI nº 4534939

0308_MAG_ES_LINHARES2 Não Exclusivo Magnetometrico SEI nº 6170086 Atual

0308_MT_2D_ES_LINHARES2 Não Exclusivo Magnetotelúrico SEI nº 6170112 Atual

HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA

Superintendente Adjunta de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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