Despacho nº 1.243/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO ANP Nº 1.243, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - DOU DE 13-08-2026.

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O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, no art. 45 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, no art. 84-A, inciso II da Portaria nº 265 , de 10 de setembro de 2020 ( Regimento Interno da ANP ), e

considerando a ordem judicial proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento 5022780-13.2026.4.03.0000, em curso na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a suspensão dos efeitos do Despacho ANP nº 1125 de 27 de julho de 2026, proferido pela DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no processo administrativo nº 48610.215530/2026-46, informa que foram restabelecidas as autorizações SDL-ANP abaixo, outorgadas em favor da sociedade DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação:

CNPJ Autorização Publicação

97.471.676/0001-03 AEA PJ Ato Autorização ANP nº 377 /2017

97.471.676/0002-86 AO Compartilhada Autorização nº 499 /2016

97.471.676/0002-86 AEA Filial Autorização nº 498 /2016

97.471.676/0005-29 AEA Filial Autorização nº 529 /2015

97.471.676/0009-52 AEA Filial Autorização nº 275 /2016

97.471.676/0014-10 AEA Filial Autorização nº 1.259 /2018

97.471.676/0015-09 AEA Filial Autorização SDL-ANP nº 713 /2022

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Autorização nº 377/2017 de 17/07/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 70139 AND idambito = 4 LIMIT 1

Autorização nº 499/2016 de 03/10/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 26887 AND idambito = 4 LIMIT 1

Autorização nº 498/2016 de 03/10/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 26714 AND idambito = 4 LIMIT 1

Autorização nº 529/2015 de 05/06/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 26914 AND idambito = 4 LIMIT 1

Autorização nº 275/2016 de 19/05/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 20477 AND idambito = 4 LIMIT 1

Autorização nº 1259/2018 de 28/12/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 69752 AND idambito = 4 LIMIT 1

Autorização nº 713/2022 de 04/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 152563 AND idambito = 4 LIMIT 1