Despacho nº 1.223/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO ANP Nº 1.223, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - DOU DE 13-08-2026.

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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997 e no art. 45 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,

considerando as disposições da Resolução ANP nº 852 , de 23 de setembro de 2021, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 38, III, "b", com base no que consta do processo nº 48610.215315/2026-45 e nas deliberações tomadas na Reunião de Diretoria nº 1.188 , de 7 de agosto de 2026, torna público o seguinte ato:

1. Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 793 , de 17 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U. em 18 de dezembro de 2024, outorgada à REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, para a operação da refinaria de petróleo, com fundamento no art. 38, inciso III, alínea "b", da Resolução ANP nº 852 , de 23 de setembro de 2021.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Autorização nº 793/2024 de 18/12/2024 - Norma em vigor