Despacho nº 1.141/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.141, DE 28 DE JULHO DE 2026 - DOU DE 29-07-2026.

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 , de 5 de outubro de 2023, torna público restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos de JOSE RICARDO FERREIRA TORRES E COMPANHIA LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.204.613/0001-22, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial NUP: 00770.002189/2026-00 (SEI 48610.212127/2024-01).

RÔMULO PREJIONI HANSEN

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística

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