Texto vigenteFederal · ANP

Despacho nº 1.075/2026

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.075, DE 17 DE JULHO DE 2026 - DOU DE 20-07-2026.

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa COMBUSTÍVEIS GUAPO, inscrita no CNPJ sob o nº 72.469.687/0006-24, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo NUP 00770.002723/2026-70 (Processo SEI ANP 48610.215995/2026-05).

ROMULO PREJIONI HANSEN

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística

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