Despacho nº 1.073/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO ANP Nº 1.073, DE 17 DE JULHO DE 2026 - DOU DE 17-07-2026

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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos termos da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 14.134 , de 8 de abril de 2021, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.214872/2026-49 e com base na Decisão de Diretoria nº 470 , de 17 de julho de 2026, torna público o seguinte ato:

1 - Foram comprovados junto à ANP, nos termos dos itens 15.7 e 15.7.1 do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, os Termos de Compromisso referentes aos seguintes empreendimentos:

Empreendimento Empresa Compromitente - Razão Social/CNPJ Transportadora Termo de Compromisso

UTE Termomacaé Petróleo Brasileiro S.A. CNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01 NTS SEI nº 6078834

UTE Araucária UEG Araucária S.A. CNPJ/MF nº 02.743.574/0001-85 TBG SEI nº 6133610

UTE Uruguaiana I J&F S.A. CNPJ/MF nº 00.350.763/0001-62 TSB SEI nº 6123933

UTE Vale do Açu Petróleo Brasileiro S.A. CNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01 TAG SEI nº 6089548

Art. 2º Os Termos de Compromisso que compõem o presente Ato de Comprovação deverão ser cumpridos durante toda sua vigência.

Art. 3º Este Ato de Comprovação entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.