Decisão de Diretoria nº 97/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217159/2024-95

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 77/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 11/02/2026

DD Nº : 97/2026

ASSUNTO:

Garantia financeira que assegura o descomissionamento das instalações de produção nos campos de Lagoa Parda (contrato de concessão nº 48000.003752/97-18), Águia Real (48610.012641/2017-10), Batuíra (48610.012631/2017-76) e Lagoa parda Norte (48000.003754/97-35) - Capixaba Energia Ltda.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217159/2024-95, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 5/2026/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5631379) e nas Certidões DPP 759 (SEI nº 5523957) e DPP 823 (SEI nº 5625217), decide, por unanimidade:

I - aprovar a Apólice de Seguro Garantia - DPP 759 (SEI nº 5097068), no valor de R$ 1.623.960,09 (um milhão seiscentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta reais e nove centavos), apresentada pela Capixaba Energia Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003752/97-18 (campo Lagoa Parda), correspondente à sua participação de 100%, tendo como instituição emissora a Austral Seguradora S.A,

II - aprovar o Contrato de Penhor de Petróleo - DPP 823 (SEI nº 5622611), no valor de R$ 778.097,06 (setecentos e setenta e oito mil, noventa e sete reais e seis centavos), apresentado pela Capixaba Energia Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção relacionadas aos contratos de concessão nº 48610.012641/2017-10 (campo Águia Real), nº 48610.012631/2017-76 (campo Batuíra) e nº 48000.003754/97-35 (campo Lagoa Parda Norte), correspondente à sua participação de 100% nos referidos contratos;

III - aprovar a devolução da Carta de Crédito - DPP 197 (SEI nº 3438990), no valor de R$ 6.018.188,99 (seis milhões, dezoito mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), apresentada pela Capixaba Energia Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção relacionadas aos contratos de concessão nº 48000.003752/97-18 (campo Lagoa Parda), nº 48000.003754/97-35 (campo Lagoa Parda Norte) e nº 48000.003755/97-06 (campo Lagoa Piabanha), tendo como instituição emissora o Banco Santander (Brasil) S.A, e

IV - aprovar a devolução da Carta de Crédito - DPP 514 (SEI nº 4137169), no valor de R$ 5.176.639,17 (cinco milhões, cento e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), apresentada pela Capixaba Energia Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção relacionadas aos contratos de concessão nº 48610.012641/2017-10 (Águia Real), nº 48610.012631/2017-76 (Batuíra), nº 48000.003752/97-18 (campo Lagoa Parda) e nº 48000.003754/97-35 (campo Lagoa Parda Norte), tendo como instituição emissora o Banco Santander (Brasil) S.A.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 12/02/2026, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

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