Decisão de Diretoria nº 94/2026
Aprovação de garantias financeiras de descomissionamento de instalações apresentadas pela concessionária Vipetro Petróleo S.A. para os campos Bem-te-vi e Tucano.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.215334/2025-91
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 71/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 06/02/2026
DD Nº : 94/2026
ASSUNTO:
Aprovação de garantias financeiras de descomissionamento de instalações apresentadas pela concessionária Vipetro Petróleo S.A. para os campos Bem-te-vi e Tucano.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.215334/2025-91, decide, por unanimidade:
I - aprovar o instrumento de garantia apresentado pela concessionária VIPETRO PETRÓLEO S.A, CARTA DE CRÉDITO nº 3500197, com registro no sistema DPP/ANP nº 807 e registro SEI/ANP nº 5501364, com valor de R$ 268.875,86, para assegurar as obrigações contratuais de descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao campo TUCANO (48610001402200835);
II - aprovar o instrumento de garantia apresentado pela concessionária VIPETRO PETRÓLEO S.A, CARTA DE CRÉDITO nº 3500402, com registro no sistema DPP/ANP nº 808 e registro SEI/ANP nº 5501363, com valor de R$ 28.234,39, para assegurar as obrigações contratuais de descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao campo BEM-TE-VI (48610009193200525); e
III - autorizar a substituição e devolução dos instrumentos de garantia previamente apresentados pela concessionária VIPETRO PETRÓLEO S.A, conforme detalhado a seguir:
a) carta de Crédito nº 2613780, emitida em 4 de setembro de 2023 pela Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo - SICOOB SUL, com registro DPP/ANP nº 320 e registro SEI/ ANP nº 3500335, referente ao campo BEM-TE-VI;
b) carta de Crédito nº 2613772, emitida em 4 de agosto de 2023 pela Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo - SICOOB SUL, com registro DPP/ANP nº 321 e registro SEI/ ANP nº 3500318, referente ao campo TUCANO;
c) carta de Crédito nº 3282184, emitida em 6 de maio de 2025 pela Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo - SICOOB SUL, com registro DPP/ANP nº 624 e registro SEI/ ANP nº 4998259, referente ao campo TUCANO; e
d) carta de Crédito nº 3282263, emitida em 6 de maio de 2025 pela Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo - SICOOB SUL, com registro DPP/ANP nº 625 e registro SEI/ ANP nº 4998261, referente ao campo BEM-TE-VI;
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 06/02/2026, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Nenhum Ato.
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