Decisão de Diretoria nº 85/2026
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.213579/2023-11, 48610.221770/2023-37, 48611.201748/2022-80, 48620.205221/2021-34 e 48611.201490/2021-31
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 60/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 04/02/2026
DD Nº : 85/2026
ASSUNTO:
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.213579/2023-11, 48610.221770/2023-37, 48611.201748/2022-80, 48620.205221/2021-34 e 48611.201490/2021-31, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 97/2025/SFI-CNPS-CREV (5329544) e nos Despachos nº 6 /2025/SFI-CNPS-CREV (4628932), nº 113 /2025/SFI-CNPS-CREV(4759727), nº 122 /2025/SFI-CNPS-CREV (4765989), nº 130 /2025/SFI-CNPS-CREV (4772915), nº 134 /2025/SFI-CNPS-CREV (4784894), decide, por unanimidade:
Conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelo POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS LTDA, AUTO SERVIÇO AEROPORTO EIRELI, L S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, POSTO DE SERVIÇOS 23 DE MAIO LTDA, MACK III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 04/02/2026, às 10:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
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