Decisão de Diretoria nº 82/2026
Análise de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) do projeto de produção de biometano da ZERO RESÍDUOS LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.222886/2025-55
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 59/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 02/02/2026
DD Nº : 82/2026
ASSUNTO:
Análise de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) do projeto de produção de biometano da ZERO RESÍDUOS LTDA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.222886/2025-55, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 1/2026/SPC-CREG (5619178), nos Pareceres Técnicos nº 152/2025/SPC-CAT (5290377) e nº 2/2026/SPC-CREG (5614934), decide, por unanimidade:
Recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a aprovação do pleito elaborado pela ZERO RESÍDUOS LTDA, CNPJ nº 13.157.214/0008-94, de enquadramento do projeto de instalação produtora de biometano a ser construído na Est. Otilia Cunha Guimaraes, KM 03, Teixeira Soares - PR, com capacidade de produção de 11.664 Nm³/d de biometano, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), de acordo com os requisitos e procedimentos estabelecidos na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, alterada pela Portaria Normativa nº 37/GM/MME, de 20 de março de 2022.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 02/02/2026, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.