Decisão de Diretoria nº 81/2026
Alteração dos prazos previstos na Agenda Regulatória 2025/2026 referentes à ação regulatória 4.17, que trata da revisão das regras que disciplinam o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis - PMQC, previstas na Resolução ANP nº 790, de 2019.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.003541/2006-31
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 58/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 02/02/2026
DD Nº : 81/2026
ASSUNTO:
Alteração dos prazos previstos na Agenda Regulatória 2025/2026 referentes à ação regulatória 4.17, que trata da revisão das regras que disciplinam o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis - PMQC, previstas na Resolução ANP nº 790 , de 2019.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.003541/2006-31, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 1/2026/SBQ-CGC (5668061) e na Nota nº 1509/2025/PFANP/PGF/AGU(5390527), aprovada pelo Despacho nº 2610/2025/PFANP/PGF/AGU (5390535), decide, por unanimidade:
Alterar o cronograma da ação regulatória 4.17, que trata da Revisão da Resolução ANP nº 790 /2019 - Penalidade Distribuição e TRR pelo não cumprimento do Novo PMQC, da Agenda Regulatória ANP 2025-2026, para o seguinte: Cronograma Início da Etapa Fim da Etapa
Estudos Preliminares julho de 2025 setembro de 2025
AIR ou NT de Regulação julho de 2025 abril de 2026
Minuta do Ato Normativo março de 2026 abril de 2026
Consulta Pública maio de 2026 julho de 2026
Audiência Pública julho de 2026 Julho de 2026
Aprovação e Publicação agosto de 2026 setembro de 2026
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 02/02/2026, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.