Decisão de Diretoria nº 77/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217485/2025-83

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 53/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 29/01/2026

DD Nº : 77/2026

ASSUNTO:

Garantia financeira que assegura o descomissionamento das instalações de produção no campo Tucano Grande (Contrato de Concessão nº 48610.005437/2013-19).

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217485/2025-83, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 34/2025/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5515751) e a Certidão DPP 712 (SEI nº 5514732), decide, por unanimidade entre os votantes:

Aprovar a Carta de Crédito - DPP 712 (SEI nº 5098595), no valor de R$ 458.522,26 (quatrocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), apresentada pela Energy Paraná Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48610.005437/2013-19 (campo Tucano Grande), correspondente à sua participação contratual de 70%, tendo como instituição emissora o Banco ABC Brasil S.A..

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 29/01/2026, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5677135 e o código CRC 667EB03E.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

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