Decisão de Diretoria nº 74/2026
JULGAMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48611.204893/2019-17
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 52/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 28/01/2026
DD Nº : 74/2026
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48611.204893/2019-17, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 43/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5014487) e no Despacho nº 347/2025/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 5012827), decide, por unanimidade:
Negar provimento ao pedido de revisão interposto pelo Revendedor Varejista de Combustíveis LUIZ VITORIA SANTOS & CIA LTDA com manutenção da decisão de 1ª instância e aplicação de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de penalidade de suspensão das atividades do autuado pelo prazo de 10 (dez) dias, já efetuada.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 28/01/2026, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.