Decisão de Diretoria nº 71/2026
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48611.201993/2022-97, 48611.201604/2022-23 e 48611.200449/2021-47
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 49/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 28/01/2026
DD Nº : 71/2026
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48611.201993/2022-97, 48611.201604/2022-23 e 48611.200449/2021-47, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 104/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5346426), no Despacho nº 237/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4898849), no Despacho nº 229/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4883642) e no Despacho nº 18/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3681580), decide, por unanimidade:
Negar provimento aos recursos interpostos pelos Revendedores Varejistas de Combustíveis, com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária, nos seguintes processos administrativos:
1) 48611.201993/2022-97 - AFOGADOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA - EPP; Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2) 48611.201604/2022-23 - ALGODOEIRA E AGROPECUÁRIA RUFINO LTDA; Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
3) 48611.200449/2021-47 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CEFAS LTDA; Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 28/01/2026, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.