Decisão de Diretoria nº 59/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.211560/2025-01

REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.175

DATA: 26/01/2026

DD Nº : 59/2026

ASSUNTO:

Análise dos Planos de Desenvolvimento (PD) de Sergipe Águas Profundas.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.211560/2025-01, na Nota Técnica nº 63/2025 SDP-CPM/SDP/ANP-RJ (SEI nº 5576146), na Nota Técnica nº 71/2025 SDP-CPM/SDP/ANP-RJ (SEI nº 5454067), na Nota Técnica nº 72/2025 SDP-CPM/SDP/ANP-RJ (SEI nº 5576159), na Nota Técnica nº 74/2025 SDP-CPM/SDP/ANP-RJ (SEI nº 5576168), na Nota Técnica nº 75 SDP-CPM/SDP/ANP-RJ (5479873), na Nota Técnica nº 76/2025 SDP-CPM/SDP/ANP-RJ (SEI nº 5479880), no Parecer Nº 00012/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5650838), e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2026/SDP (SEI nº 5651151), decidiu, por unanimidade:

I - aprovar parcialmente os Planos de Desenvolvimento do polo Sergipe Águas Profundas encaminhados nos processos SEI nº s 48610.211557/2025-89, 48610.211558/2025-23, 48610.211559/2025-78 e 48610.211560/2025-01, excetuando a proposta de divisão das áreas de desenvolvimento apresentadas;

II - determinar a adequação da Área de Desenvolvimento para que as áreas de Agulhinha e Cavala estejam num único campo (Agulhinha), conforme coordenadas constantes no arquivo SEI nº 5537071;

III - determinar a adequação da Área de Desenvolvimento para que as áreas de Palombeta e Budião Sudeste estejam num único campo (Palombeta), conforme coordenadas constantes no arquivo SEI nº 5537071;

IV - determinar o envio em até sessenta dias das versões do Plano de Desenvolvimento adequadas com as Áreas de Desenvolvimento aprovadas de Agulhinha (Contrato de Concessão nº 48610.008023/2004), Palombeta (Contrato de Concessão nº 48610.008022/2004), Agulhinha Oeste (Contrato de Concessão nº 48610.008022/2004), Budião (Contrato de Concessão nº 48610. 003894/2000) e Budião Noroeste (Contrato de Concessão nº 48610. 003894/2000A);

V - em função da adequação da Área de Desenvolvimento de Palombeta, apresentar um novo AIP entre a área resultante e Budião, tendo como objeto a jazida compartilhada ZP-CAL940-SES192 em até sessenta dias;

VI - em função da adequação da Área de Desenvolvimento de Agulhinha, apresentar um novo AIP entre a área resultante e Agulhinha Oeste, tendo como objeto a jazida compartilhada ZP-CAL810-SES158 em até sessenta dias;

VII - determinar que seja considerado pelo Operador a implementação de redundância de compressores nos sistemas de gás natural das UEPs SEAP I e II; e

VIII - dar provimento ao pleito de Prorrogação da Fase de Produção nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão e da Resolução CNPE nº 6 /2020, passando a considerar a data de 31 de dezembro de 2055 para os contratos nº s 48610.003894/2000 e 48610.003894/2000A e 31 de dezembro de 2057 para os contratos nº s 48610.008023/2004 e 48610.008022/2004, condicionado ao cumprimento dos itens II a VII.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/01/2026, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

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