Decisão de Diretoria nº 586/2026
Apuração e verificação da conformidade do valor a ser pago pela União, a título de subvenção econômica à comercialização de Gasolina A, no período de 16 de junho de 2026 a 30 de junho de 2026 (3º período), referente à empresa BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO S.A, CNPJ: 04.958.554/0001-57, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, regulamentada pelo Decreto nº 12.984, de 25 de maio de 2026, e a Instrução Normativa nº 15/2018 (Série Gestão Interna).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.218474/2026-00
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 485/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 26/08/2026
DD Nº : 586/2026
ASSUNTO:
Apuração e verificação da conformidade do valor a ser pago pela União, a título de subvenção econômica à comercialização de Gasolina A, no período de 16 de junho de 2026 a 30 de junho de 2026 (3º período), referente à empresa BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO S.A, CNPJ: 04.958.554/0001-57, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, regulamentada pelo Decreto nº 12.984, de 25 de maio de 2026, e a Instrução Normativa nº 15/2018 (Série Gestão Interna).
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.218474/2026-00, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 97/2026/SDC (SEI nº 6220757), na Análise nº 218/2026/SDL (SEI nº 6192018), na Nota Técnica nº 134/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 6218888) e no Parecer nº 346/2026/SFO/ANP-RJ (SEI nº 6260364), decide, por unanimidade: I - aprovar o pagamento, pela União, à empresa BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, CNPJ 04.958.554/0001-57, do valor devido a título de subvenção econômica à comercialização de Gasolina A, no período de 16 de junho de 2026 a 30 de junho de 2026 (3º período), correspondente ao montante de R$ 20.051.803,20 (vinte milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e três reais e vinte centavos, referente à subvenção prevista na MP nº 1.358/2026;
II - determinar, conforme aplicável, que o valor seja atualizado pela taxa Selic, nos termos da regulamentação vigente; e III - consignar que a execução do pagamento dependerá do pleno atendimento às exigências alusivas à regularidade fiscal e cadastral do beneficiário dispostas em regulamento.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 26/08/2026, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6272693 e o código CRC BD844B01.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.