Decisão de Diretoria nº 585/2026
Pedido de prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 13/2026 e consequente adiamento da Audiência Pública nº 13/2026, referentes a minuta de resolução para regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento ou processamento de gás natural.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.204824/2026-42
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 474/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 26/08/2026
DD Nº : 585/2026
ASSUNTO:
Pedido de prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 13/2026 e consequente adiamento da Audiência Pública nº 13/2026, referentes a minuta de resolução para regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento ou processamento de gás natural.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.204824/2026-42, na minuta de aviso de alteração de consulta e audiência pública anexo (SEI nº 6235101), decide, por unanimidade entre os votantes: I - a prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 13/2026 por quinze dias, contados a partir do término do prazo original, ficando estabelecido o dia 14 de setembro de 2026 como novo prazo final para o envio de contribuições;
II - a alteração da data de realização da Audiência Pública nº 13/2026, passando a nova data a ser o dia 1º de outubro de 2026, das 14h00 às 18h00; e III - a prorrogação do prazo para inscrição na Audiência Pública nº 13/2026 para o dia 16 de setembro de 2026.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 26/08/2026, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.