Decisão de Diretoria nº 584/2026
Mudança de contratada no Contrato de Partilha nº 48610.226559/2021-49 (Sépia) decorrente de cisão com incorporação da TotalEnergies EP Brasil Ltda. para a TotalEnergies Petróleo & Gás Brasil Ltda. Cedente: TotalEnergies EP Brasil Ltda. Cessionária: TotalEnergies Petróleo & Gás Brasil Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214575/2026-01
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 473/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 26/08/2026
DD Nº : 584/2026
ASSUNTO:
Mudança de contratada no Contrato de Partilha nº 48610.226559/2021-49 (Sépia) decorrente de cisão com incorporação da TotalEnergies EP Brasil Ltda. para a TotalEnergies Petróleo & Gás Brasil Ltda. Cedente: TotalEnergies EP Brasil Ltda. Cessionária: TotalEnergies Petróleo & Gás Brasil Ltda.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.214575/2026-01, no Despacho nº 135/2026/SPL/ANP-RJ (SEI nº 6125639), no Parecer nº 195/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6178470), no Despacho nº 1544/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6178523), no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 21/2026/SPL (SEI nº 6187791) e no Despacho de Instrução (SEI nº 6243925), decide, por unanimidade: Recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a aprovação do pedido de mudança de contratada no Contrato de Partilha nº 48610.226559/2021-49 (Sépia) decorrente de cisão com incorporação da TotalEnergies EP Brasil Ltda. para a TotalEnergies Petróleo & Gás Brasil Ltda, condicionada, antes da assinatura do termo aditivo, à apresentação pela TotalEnergies Petróleo & Gás Brasil Ltda, assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento do Campo de Sépia, atendendo à forma e aos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP nº 854/2021.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 26/08/2026, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.