Decisão de Diretoria nº 583/2026
Ação Regulatória 1.19 - Revisão da Portaria Técnica ANP nº 29/2001, em decorrência da publicação do Decreto nº 12.849, de 12 de fevereiro de 2026.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.203595/2026-49
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 472/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 26/08/2026
DD Nº : 583/2026
ASSUNTO:
Ação Regulatória 1.19 - Revisão da Portaria Técnica ANP nº 29/2001, em decorrência da publicação do Decreto nº 12.849, de 12 de fevereiro de 2026.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.203595/2026-49, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 22/2026/SPG (SEI nº 6227876), no Parecer nº 24/2026/SGE-CQR/SGE/ANP-RJ (SEI nº 6080584), na Nota Técnica nº 30/2026/SPG/ANP-RJ (SEI nº 6082889), no Parecer nº 168/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6116940), no Despacho nº 1351/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6116942), no Ofício nº 45/2026/SGE-CQR/SGE/ANP-RJ (SEI nº 6199852), na Nota nº 971/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6223603), no Despacho nº 1752/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6223643) e no Relatório de Posicionamento Final da ANP (SEI nº 6227292), decide, por unanimidade: I - aprovar o Relatório de Posicionamento Final da ANP em relação às contribuições recebidas na Consulta e Audiência Públicas nº 14/2026, conforme documento (SEI nº 6227292); e II - aprovar a minuta de resolução que altera a Portaria Técnica ANP nº 29, de 22 de fevereiro de 2001, conforme documento (SEI nº 6118004).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 26/08/2026, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.