Decisão de Diretoria nº 575/2026
Julgamento de Recursos Administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48620.205011/2021-46, 48611.201096/2022-83, 48600.202010/2022-69 e 48611.201779/2022-31
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 466/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 24/08/2026
DD Nº : 575/2026
ASSUNTO:
Julgamento de Recursos Administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48620.205011/2021-46, 48611.201096/2022-83, 48600.202010/2022-69 e 48611.201779/2022-31, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 116/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5371550), nos Despachos nº s 477/2024(SEI nº 4524375) e 268/2024/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ-e (SEI nº 4178926) e nos Despachos de Admissibilidade de Recurso (SEI nº 3811721 e 3743984), decide, por unanimidade: I - dar provimento aos recursos interpostos por EDEGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA e M W COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SERVIÇOS E ALIMENTOS LTDA, julgando improcedentes as autuações; e II - negar provimento aos recursos interpostos por DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO NAÇÕES UNIDAS EIRELI e POSTO IRMA DULCE II LTDA, mantendo as penas aplicadas nas decisões de 1ª instância.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.