Decisão de Diretoria nº 574/2026
Julgamento de Recurso Administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48640.201150/2021-62
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 465/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 24/08/2026
DD Nº : 574/2026
ASSUNTO:
Julgamento de Recurso Administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48640.201150/2021-62, no Despacho nº 245/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4915480) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 82/2026/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5830990), decide, por unanimidade: Provimento parcial do recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE, para reformar parcialmente a decisão recorrida exclusivamente quanto à dosimetria da penalidade, com a exclusão do antecedente referente ao Processo nº 48610.003645/2015-37 e consequente redução da multa para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a condenação administrativa pela infração ao art. 3º., inciso XI, da Lei nº 9.847/1999.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 24/08/2026, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
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