Decisão de Diretoria nº 572/2026
Julgamento de Recursos Administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.201167/2023-39, 48610.200835/2023-19, 48610.225827/2021-13, 48610.231497/2023-59, 48610.231525/2023-38, 48610.234903/2023-35 e 48610.224184/2023-44
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 463/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 24/08/2026
DD Nº : 572/2026
ASSUNTO:
Julgamento de Recursos Administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.201167/2023-39, 48610.200835/2023-19, 48610.225827/2021-13, 48610.231497/2023-59, 48610.231525/2023-38, 48610.234903/2023-35 e 48610.224184/2023-44, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 155/2026/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 6205127), e nos Despachos nº s 293/2025, 320/2025, 327/2025, 562/2025, 570/2025, 629/2025 e 542/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ-e, decide, por unanimidade: Negar provimento aos recursos interpostos pelos Produtores de Etanol Combustível RENUKA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA, AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA (CNPJ 04.165.520/0001-05), AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA (CNPJ: 04.165.520/0002-96), SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e USINA ITAJOBI LTDA - AÇÚCAR E ÁLCOOL, determinando a manutenção das multas aplicadas e ratificando as decisões proferidas em 1ª instância.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 24/08/2026, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.