Decisão de Diretoria nº 563/2026
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48620.203594/2021-71, 48640.200648/2023-70, 48640.200916/2023-53, 48620.204985/2021-11 e 48620.205098/2021-51
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 442/2026/SGE-Circuito/
DATA: 24/08/2026
DD Nº : 563/2026
ASSUNTO:
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48620.203594/2021-71, 48640.200648/2023-70, 48640.200916/2023-53, 48620.204985/2021-11 e 48620.205098/2021-51, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 61/2026/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 5771362) e nos Despachos nº 366/2024/SFI-CREV (SEI nº 4395392), nº 208/2025/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 4855931), nº 211/2025/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 4858795), nº 235/2025/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 4896650) e nº 091/2025/SFI-CREV (SEI nº 4738014), decide, por unanimidade: Negar provimento aos recursos interpostos pelos Revendedores Varejistas de Combustíveis, com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária: POSTO DE SERV FORMULA INDY LTDA, multa de R$ 5.000,00; AUTO POSTO MOTOR EXPRESS PRINCESA DO SUL LTDA - " REDE SIMPATIA", multa de R$ 5.000,00; AUTO POSTO BICAS LTDA, multa de R$ 5.000,00; MVL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, multa de R$ 5.000,00; e AUTO POSTO CIDADE NOVA LTDA, multa de R$ 6.000,00.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 24/08/2026, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
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