Decisão de Diretoria nº 556/2026
Solicitação, apresentada pela operadora 3R Petroleum Offshore S.A. ("3R Petroleum"), de extensão da postergação da Declaração de Comercialidade (DC) referente ao Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-BRSA-983-ESS - PAD Malombe, bloco ES-M-414, contrato de concessão BM-ES-21.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.002983/2013-90
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.189
DATA: 21/08/2026
DD Nº : 556/2026
ASSUNTO:
Solicitação, apresentada pela operadora 3R Petroleum Offshore S.A. ("3R Petroleum"), de extensão da postergação da Declaração de Comercialidade (DC) referente ao Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-BRSA-983-ESS - PAD Malombe, bloco ES-M-414, contrato de concessão BM-ES-21.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.002983/2013-90 e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 16/2026/SEP (SEI nº 6182625), no Parecer Técnico nº 162/2026/SEP-E-ANP (SEI nº 6096308), no Parecer nº 00170/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6176878), aprovado pelo Despacho nº 01606/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6176907), decide, por unanimidade entre os presentes: Conceder a postergação da entrega da Declaração de Comercialidade referente à área retida do PAD do poço 1-BRSA-983-ESS (PAD Malombe), no âmbito do contrato de concessão BM-ES-21, operado pela 3R Petroleum Offshore S.A. (3R Petroleum), pelo prazo de 17 (dezessete) meses, a contar da data de 1º de fevereiro de 2026, encerrando-se em 1º de julho de 2027.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 21/08/2026, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.