Decisão de Diretoria nº 555/2026
Submissão à Consulta e Audiência Públicas minuta de Resolução que altera as Resoluções ANP nº 857, de 2021, e nº 729, de 2018, para fins de implementação do art. 68-G da Lei nº 9.478, de 1997.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.210050/2025-16
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.189
DATA: 21/08/2026
DD Nº : 555/2026
ASSUNTO:
Submissão à Consulta e Audiência Públicas minuta de Resolução que altera as Resoluções ANP nº 857, de 2021, e nº 729, de 2018, para fins de implementação do art. 68-G da Lei nº 9.478, de 1997.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.210050/2025-16 e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 5/2026/SDL-CMAB/SDL (SEI nº 6195533), no Relatório nº 2/2026/SDL-CMBIO/SDL-CMOV/SDL-e (SEI nº 5630845) e nos Pareceres e Despachos emanados pela SGE e pela Procuradoria Federal junto à ANP, decide, por unanimidade entre os presentes: I - aprovar a Análise de Impacto Regulatória registrada no Relatório nº 2/2026/SDL-CMBIO/SDL-CMOV/SDL-e (SEI nº 5630845); e II - autorizar a realização de Consulta Pública, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, seguida de Audiência Pública, para recebimento de contribuições acerca da minuta de Resolução que altera as Resoluções ANP nº 857, de 2021, e nº 729, de 2018.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 21/08/2026, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.