Decisão de Diretoria nº 548/2026
Solicitação de Anexação de Áreas - Campos de Urubu-Rei Leste e Urubu-Rei - Bacia do Recôncavo.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.210271/2026-67
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 426/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 19/08/2026
DD Nº : 548/2026
ASSUNTO:
Solicitação de Anexação de Áreas - Campos de Urubu-Rei Leste e Urubu-Rei - Bacia do Recôncavo.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.210271/2026-67, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 1/2026/SDP-CGPT/SDP, na Nota Técnica nº 43/2026/SDP/ANP-RJ, no Parecer nº 190/2026/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 1688/2026/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade: I - aprovar a anexação da totalidade da Área de Desenvolvimento do Campo de Urubu-Rei Leste (Contrato de Concessão nº 48610.010812/2015-04) à da Concessão de Urubu-Rei (Contrato de Concessão nº 48610.005425/2013-86), localizados na Bacia do Recôncavo e operados pela empresa Vultur Oil Ltda, e II - autorizar a atualização, por parte da Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP), do valor unitário para o pagamento pela ocupação ou retenção de área constante do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 48610.005425/2013-86, mediante consulta prévia à Superintendência de Participações Governamentais (SPG), caso a sua assinatura pelas partes ocorra após a data de 29 de agosto de 2026, em alinhamento à Nota Técnica nº 24/2026/SPG/ANP-RJ.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 19/08/2026, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
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