Decisão de Diretoria nº 542/2026
Apuração e verificação da conformidade do valor a ser pago pela União, a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no período de 16 de junho de 2026 a 30 de junho de 2026 (2º período), referente à empresa PETRO ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (CNPJ: 04.485.217/0001-90), em conformidade com a Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, regulamentada pelo Decreto nº 12.995, de 8 de junho de 2026, e a Instrução Normativa nº 15/2018 (Série Gestão Interna).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.218605/2026-41
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 458/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 17/08/2026
DD Nº : 542/2026
ASSUNTO:
Apuração e verificação da conformidade do valor a ser pago pela União, a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no período de 16 de junho de 2026 a 30 de junho de 2026 (2º período), referente à empresa PETRO ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (CNPJ: 04.485.217/0001-90), em conformidade com a Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, regulamentada pelo Decreto nº 12.995, de 8 de junho de 2026, e a Instrução Normativa nº 15/2018 (Série Gestão Interna).
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.218605/2026-41, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 91/2026/SDC (SEI nº 6212707), na Análise nº 204/2026/SDL (SEI nº 6174629), na Nota Técnica nº 128/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 6213919) e no Parecer nº 345/2026/SFO/ANP-RJ (SEI nº 6235508), decide, por unanimidade: I - aprovar o pagamento, pela União, à empresa PETRO ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ: 04.485.217/0001-90), do valor devido a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário, no período de 16 de junho de 2026 a 30 de junho de 2026 (2º período), correspondente ao montante de R$ 6.724.603,20 (seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e três reais e vinte centavos) referente à subvenção prevista na MP nº 1.363/2026;
II - determinar que o valor seja atualizado pela taxa Selic, conforme aplicável, nos termos da regulamentação vigente; e III - consignar que a execução do pagamento dependerá do pleno atendimento às exigências alusivas à regularidade fiscal e cadastral do beneficiário dispostas em regulamento.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 17/08/2026, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.